A Lei nº 13.709/2018 regula as atividades de tratamento de dados pessoais e altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. São afetados negócios e serviços dos mais diferentes portes e segmentos, inclusive órgãos públicos.
Padronizando normas e práticas, ela promove a proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja em território nacional.
Caso sua empresa possua falhas de segurança, elas podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – no limite de R$50 milhões por infração.
Para saber se a sua empresa está dentro dos padrões de segurança exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, realizamos uma análise profunda e indicamos as alterações a serem realizadas.